O prazo de caducidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil e a cindibilidade do estado civil: o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 24/2012: a (in)constitucionalidade do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009 e a sua aplicaç[...]

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Author Marques, J. P. Remédio
Type book chapter
Book Textos de Direito da Família: para Francisco Pereira Coelho
Publisher Imprensa da Universidade de Coimbra
Year of Publ. 2016
ISBN 978-989-26-1112-9
DOI http://dx.doi.org/10.14195/978-989-26-1113-6_6
Language Portuguese
Type of Access

Limited

Citation
MARQUES, Remédio JP. O prazo de caducidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil e a cindibilidade do estado civil: o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 24/2012: a (in)constitucionalidade do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009 e a sua aplicaç[..]O prazo de caducidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil e a cindibilidade do estado civil: o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 24/2012: a (in)constitucionalidade do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009 e a sua aplicaç[..]. presented at the 2016. Coimbra, 2016.
Nº Leituras:
1518